Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países usando Imposto do Renda por menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Se 1 caso transita em julgado antes do outro com tese divergente ser definido, nãeste pode haver recurso.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Este sistema hoje é bastante pior. É 1 grande perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo de empresas.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em que acusa um ex-conselheiro do Carf de ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava tais como advogado.

Mas a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz de que descubra aqui a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Como “provas” DE relações dos dois, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos de outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de de que o advogado atuou na causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, com a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

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