Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a este caso concreto da ação, não para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através de tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

O qual provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os 2.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Por meio do sua própria assessoria do imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou que Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e qual "atuou pelo caso da Mitsubishi tais como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do Emprego".

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para de que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais o de que falar depois qual está decidido?

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Derivado do ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que home entra tais como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou 1 grupo de companhias.

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